LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como principais objetivos:

• Garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais
• Estabelecer regras claras para o tratamento de dados
• Promover a transparência nas relações entre empresas e usuários
• Garantir a segurança jurídica para empresas e cidadãos
• Facilitar o fluxo internacional de dados

2. Definições Importantes

Para entender melhor seus direitos, é importante conhecer alguns conceitos fundamentais da LGPD:

2.1. Dado Pessoal

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural, como nome, CPF, email, telefone, endereço, entre outros.

2.2. Dado Pessoal Sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convição religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

2.3. Titular

Você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.4. Controlador

A MailLooks, que toma as decisões sobre o tratamento de seus dados pessoais.

2.5. Operador

Entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (nossos parceiros e fornecedores).

2.6. Tratamento

Toda ação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, arquivamento, entre outros.

3. Princípios da LGPD

A LGPD estabelece 10 princípios fundamentais que orientam o tratamento de dados pessoais. A MailLooks segue rigorosamente todos esses princípios:

4. Bases Legais para Tratamento

A LGPD estabelece 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A MailLooks utiliza as seguintes bases legais:

4.1. Execução de Contrato

Utilizamos seus dados para cumprir obrigações decorrentes de contrato com você, como fornecer acesso à plataforma e processar testes de emails.

4.2. Consentimento

Quando necessário, solicitamos seu consentimento explícito e informado para o tratamento de seus dados, especialmente para envio de comunicações de marketing.

4.3. Legítimo Interesse

Realizamos tratamento para fins legítimos da MailLooks, como análise de uso da plataforma para melhorias, sempre respeitando seus direitos e expectativas.

4.4. Obrigação Legal

Tratamos seus dados para cumprir obrigações legais, como emissão de notas fiscais e retenção de dados para fins fiscais.

5. Seus Direitos como Titular

Como titular de dados pessoais, a LGPD garante a você os seguintes direitos:

6. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos garantidos pela LGPD, você pode:

6.1. Canais de Solicitação

• Email: dpo@maillooks.com
• Formulário: Disponível em sua conta na plataforma
• Telefone: Disponível para planos Enterprise

6.2. Informações Necessárias

Ao fazer uma solicitação, inclua as seguintes informações:

• Nome completo
• Email cadastrado na plataforma
• Direito que deseja exercer
• Descrição detalhada da solicitação
• Documentos comprobatórios (quando necessário)

6.3. Prazo de Resposta

Conforme a LGPD, responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

6.4>Verificação de Identidade

Para proteger seus dados, podemos solicitar documentos que comprovem sua identidade antes de atender solicitações sensíveis.

7. Medidas de Segurança

A MailLooks implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD:

7.1. Medidas Técnicas

• Criptografia: Dados criptografados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso: Acesso restrito e autenticado
• Backups: Cópias de segurança regulares
• Monitoramento: Detecção de ameaças em tempo real
• Testes de segurança: Auditorias e testes de penetração periódicos

7.2. Medidas Organizacionais

• Políticas internas: Procedimentos formais de proteção de dados
• Treinamento: Capacitação contínua da equipe
• Contratos: Cláusulas de proteção de dados com parceiros
• Registro de operações: Inventário de atividades de tratamento
• Plano de resposta: Procedimentos para incidentes de segurança

8. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com a LGPD, a MailLooks possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:

• Atender solicitações dos titulares de dados
• Comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Garantir o cumprimento das normas de proteção de dados
• Orientar a empresa sobre boas práticas de proteção de dados

8.1. Contato do DPO

• Email: dpo@maillooks.com
• Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
• Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano aos titulares, a MailLooks adota as seguintes medidas:

9.1>Notificação à ANPD

Notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme estabelecido pela LGPD.

9.2>Comunicação aos Titulares

Comunicaremos os titulares afetados quando o incidente representar risco ou dano relevante, incluindo:

• Descrição da natureza do incidente
• Dados pessoais afetados
• Medidas tomadas para mitigar danos
• Medidas que os titulares podem adotar

9.3>Medidas Corretivas

Adotaremos imediatamente medidas para conter o incidente, investigar suas causas e prevenir novas ocorrências.

10. Transferência Internacional de Dados

Seus dados pessoais são armazenados e processados principalmente no Brasil. Em alguns casos, podemos transferir dados para outros países, sempre:

• Com sua autorização expressa
• Para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD
• Através de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória

11. Documentos Relacionados

Para informações mais detalhadas sobre como tratamos seus dados, consulte nossos outros documentos de privacidade:

• Política de Privacidade - Detalhes sobre coleta e uso de dados
• Política de Cookies - Informações sobre cookies e rastreamento
• Termos de Uso - Regras de uso da plataforma

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

12.1>Canais da ANPD

• Site oficial: www.gov.br/anpd
• Email: contato@anpd.gov.br
• Telefone: (61) 2030-3000

12.2>Reclamações

Se você acredita que seus direitos foram violados, você tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD. Antes disso, recomendamos tentar resolver a questão diretamente conosco.

13. Atualizações

Esta página será atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que você revise regularmente.

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso na plataforma
• Email para usuários cadastrados
• Atualização da data de última revisão